AgInt no AREsp 1.867.782

Ementa

(fl. 304): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA E FEITO EXTINTO ANTE A CARÊNCIA DA AÇÃO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a ação tenha sido proposta por equívoco, com a contestação a autora tomou ciência de que estava litigando contra instituição financeira diversa da contratada, prolongando indevidamente a lide. Além disso, propôs duas ações contra instituições financeiras diferentes, em relação ao mesmo contrato, o que implica em conduta que leva às figuras capituladas nos incisos II e V do art. 80, do Código de Processo Civil, pois, por evidente, está alterando a verdade dos fatos, e procedendo de modo temerário, buscando conseguir, em última análise, enriquecimento sem causa. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte

Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete