Apelação Cível 0004638-24.2015.8.10.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DE CONSTITUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar se o caso em concreto comporta a hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento e constituição do processo. 2. A extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, sem antes oportunizar a parte manifestar sobre o tema, fere o artigo 10 do CPC que determina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. 3. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC

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