Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA EXPRESS 4), NÃO CONTRATADA. REQUEREU DANO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. COBRANÇA VÁLIDA. TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE APRESENTADO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL E MORAL AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.