Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de motocicleta decorrente de irregularidades existentes na pista de rolamento. Rodovia sob concessão. Sentença de parcial procedência. Recurso da concessionária. Não provimento. 1. A prova dos autos, composta por boletim de ocorrência lavrado por policial militar, fotografias do local e do veículo acidentado, documentos médicos e prova testemunhal, demonstra de forma suficiente a ocorrência do acidente, a existência de imperfeições na pista de rolamento e o nexo causal entre a falha na conservação da via e os danos sofridos pelo autor. 2. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público caracterizada. Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de conservação, fiscalização e manutenção das condições seguras de trafegabilidade da rodovia. Falha na prestação do serviço configurada. 3. Inexistência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, caso fortuito ou fato de terceiro. Boletim de ocorrência que registra teste de etilômetro negativo e inexistência de elementos indicativos de condução imprudente. 4. Danos materiais devidamente comprovados. Avarias na motocicleta e em vestimenta de trabalho demonstradas por fotografias e orçamentos não impugnados especificamente pela ré. Possibilidade de utilização dos orçamentos para apuração do prejuízo quando não realizado o conserto por insuficiência de recursos financeiros da vítima. 5. Danos morais configurados. Acidente que ocasionou lesões corporais e comprometimento temporário da integridade física do autor. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano e caracteriza violação a direito da personalidade. Indenização devida. 6. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor compatível com as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes. Manutenção. 7. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.