Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
De qualquer sorte, na espécie, não se configuraria ofensa aos dispositivos da Constituição, mas tão-somente por via reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido." Nego provimento ao agravo.
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