CC 203.122/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP, o suscitante. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40672064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 15/03/2024 15:37:15 Código de Controle do Documento: 70ece4eb-5e02-442e-b027-0cc788a4a3b6

Citações

• art. 93 da CF
• art. 100 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 230 do CPC
• art. 236 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 203.122 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 199006 · 03/11/2023
• STJ CC 196936 · 03/07/2023
• STJ CC 191730 · 30/09/2022
• STJ CC 181458 · 30/09/2021
• STJ REsp 884121 · 08/02/2010
• STJ CC 87094 · 06/06/2008

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