Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DEBITO. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA FIXADO EM R$10.000,00. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Evidenciado que houve cobrança de débito quitado, restou configurado o constrangimento suportado pelo autor, passível de indenização, sendo o dano moral na espécie versada presumível. 2. Na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas não apenas a situação econômica do causador do dano, mas, com moderação, os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido, além do propósito inibidor da repetição da atitude repugnada, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao apelo
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.