Habeas Corpus Criminal 0107959-04.2026.8.16.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO – ART. 158, CAPUT, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PREMEDITAÇÃO – PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 312, §3º, I E IV, DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO NA ORIGEM QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Dispositivo

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

Citações

• art. 158 do CP
• art. 345 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete