Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Fornecimento de água. Relação de consumo. Fatura de outubro de 2024 declarada quitada diante de comprovante de pagamento e reconhecimento da concessionária. Fatura de janeiro de 2025 emitida com consumo de 50 m³. Média dos seis meses anteriores apurada em 22,9 m³. Elevação abrupta e expressiva do consumo (quase o dobro). Presunção de regularidade da leitura do hidrômetro que é relativa. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada. Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Vistoria que não constatou indícios de vazamento, fraude, mau uso ou conduta concreta atribuível ao consumidor. Testes relevantes não concluídos por falta de acesso à caixa d'água. Ausência de prova técnica suficiente para justificar a cobrança extraordinária. Responsabilidade abstrata do usuário pelas instalações internas que não legitima débito anômalo sem demonstração de causa concreta imputável ao consumidor. Refaturamento pela média dos seis meses anteriores. Critério proporcional que preserva a remuneração do serviço ordinariamente compatível com o padrão da unidade consumidora e afasta apenas o excedente não comprovado. Pedido subsidiário de adoção da média dos últimos três meses rejeitado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Recurso inominado não provido.
Recurso inominado não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rossana Teresa Curioni Mergulhão
Composição: Rossana Teresa Curioni Mergulhão (presidente); Arthur de Paula Gonçalves; Denise Indig Pinheiro; José Carlos de França Carvalho Neto; Wagner Roby Gidaro; Monica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.