Apelação Cível 0801176-13.2020.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS ACERCA DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DO VALOR CONSTANTE EM NOTA PROMISSÓRIA – RÉU COMPROVOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE ENTREGA DE BENS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso dos autos, o ponto fulcral cingiu-se em perquirir a respeito da eventual responsabilidade civil do Réu em razão do suposto locupletamento ilícito, considerando que, conforme sustentou o Autor em sua petição inicial, este não teria pago uma dívida no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). II. Ocorre que o Juízo a quo não considerou em sua decisão apenas a versão dos fatos prestada pela informante; pelo contrário, referido depoimento foi somado à versão dos fatos prestada pelo próprio Autor, contraditória com a narrativa factual desenhada na petição inicial, bem como considerou o contexto dos fatos prestado pelo Réu, do qual não se extraiu nenhuma contradição ou omissão. III. Dessa feita, adere-se ao entendimento esposado pelo Juízo sentenciante no sentido de que o Autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ao passo que a parte Ré comprovou fato impeditivo do direito autoral - pagamento da dívida mediante entrega de bens, entrega essa que não constou na petição inicial - devendo ser mantido o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete