Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. Caso em exame (1) Recurso da Fazenda Pública Estadual para improcedência do pedido. Contrarrazões ao recurso inominado com pedido de manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. II. Questão em discussão (2) A questão central consiste em determinar se a DEJEM deve integrar as bases de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, das férias e da licença-prêmio em pecúnia. III. Razões de decidir e tese (3) DEJEM. Verba destinada à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar. Natureza 'pro labore faciendo', de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada nas bases de cálculo de outras verbas. Em razão dessas características, não deve ser incluída nas bases de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia após 15/10/2020, com o advento da Lei Estadual nº 17.293/2020. Nesse sentido, dispõe o art. 3º da LCE nº 1.227/2013. IV. Dispositivo (4) Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 17.293/2020; Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1041283-33.2025.8.26.0576, rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/03/2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004944-26.2025.8.26.0269, rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/07/2025; TJSP; TJSP; Recurso Inominado Cível 1040546-30.2025.8.26.0576, rel. Silvio José Pinheiro dos Santos, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/03/2026.
(4) Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.