Embargos de Declaração Cível 0634024-94.2022.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É AQUELA INTERNA AO JULGADO, ENTRE SUAS PRÓPRIAS PROPOSIÇÕES, E NÃO ENTRE A DECISÃO E OS FATOS OU PROVAS DOS AUTOS.3. NO CASO CONCRETO, A EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO AUSENTE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA INTERPOSIÇÃO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete