Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença que julgou procedente a inclusão do prêmio de assiduidade na base de cálculo de férias prêmio e demais verbas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza jurídica do prêmio assiduidade e sua inclusão na base de cálculo de vantagens remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. A habitualidade no pagamento do prêmio assiduidade confere-lhe natureza remuneratória, conforme interpretação do artigo 457, § 1º, da CLT. 4. O IRDR nº 0025690-41.2017.8.26.0000, Tema 12, consolidou o entendimento de que verbas pagas habitualmente devem integrar a base de cálculo de vantagens remuneratórias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O prêmio assiduidade possui natureza remuneratória. 2. Deve integrar a base de cálculo de férias prêmio e demais verbas. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 46; CLT, art. 457, § 1º; Constituição Federal, art. 37. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJSP, IRDR nº 0025690-41.2017.8.26.0000, Tema 12; TJSP, Recurso Inominado Cível 1016736-81.2023.8.26.0451; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007626-24.2024.8.26.0451; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009558-91.2017.8.26.0451.
Recurso improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.