Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FINANCIAMENTO DO TRIBUTO MEDIANTE INCORPORAÇÃO AO VALOR DO MÚTUO. VALIDADE. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As partes podem convencionar o financiamento do IOF mediante sua incorporação ao valor do mútuo, submetendo-o aos mesmos encargos contratuais. 2. O destaque do IOF no contrato e sua inclusão no valor financiado não caracterizam, por si sós, cobrança em duplicidade ou venda casada. 3. O julgador pode proferir sentença liminar de improcedência, sem prévia citação do réu, quando o pedido contrariar entendimento firmado em recurso repetitivo. 4. Recurso desprovido.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.