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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA POR MUNICÍPIO, QUE VISA APURAR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA.3. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO À REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AÇÃO QUE VISA À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL APTA A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA NAS CAUSAS EM QUE HAJA INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO O OBJETO DA DEMANDA SE RELACIONA À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCESSO E CARACTERIZA NULIDADE ABSOLUTA, QUANDO DEMONSTRADO O PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. O PREJUÍZO É EVIDENCIADO PELA SUPRESSÃO DA MANIFESTAÇÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO LEGITIMADO À DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS, EM AÇÃO VOLTADA À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 178, I, E 279;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1633053 SP 2019/0361669-0, RELATOR.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/04/2021; TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00001271420178172290, RELATOR.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2025, GABINETE DO DES . ITAMAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; TJ-MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 00506574520128130338 ITAÚNA 1 .0338.12.005065-7/005, RELATOR.: DES.(A) MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024. . - Advs: Diego Jason Teixeira Rocha Rodrigues (OAB: 19770/MS) - Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) - José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB: 10296/AL) - Rosana Policarpo Bastos (OAB: 11843/AL) - José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL) - 319
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.