Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI E DO ANIMUS NECANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO VETORIAL DA CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES NEUTRALIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. TEMA 1214 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA FIXADA EM 1/2 EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS QUASE INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. DO CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.072/1990), À PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER DESCLASSIFICADA DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SIMPLES OU ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (II) ESTABELECER SE A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FRAÇÃO ADEQUADA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, EVIDENCIANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O ANIMUS FURANDI E O ANIMUS NECANDI, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO.4. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA, SENDO APTA A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.5. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO COMPROMETE A PROVA DA MATERIALIDADE QUANDO SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, APTA A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. 7. O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES MERECE SER NEUTRALIZADO PORQUE O FATO DO PROCESSO UTILIZADO NA REFERIDA JUSTIFICATIVA FOI PRATICADO EM 2013, CERCA DE 5 ANOS APÓS O DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO.8. PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE, APLICA-SE O ENUNCIADO DO TEMA 1214 DO STJ.9. A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, AINDA QUE QUALIFICADA, DEVE SER RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUANDO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO DE 1/2 QUANDO O AGENTE EXECUTA PRATICAMENTE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À CONSUMAÇÃO DO DELITO, NÃO SE CONCRETIZANDO O RESULTADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001142-30.2008.8.06.0062, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JOEL NUNES DOS SANTOS E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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