Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que declarou inexistente débito decorrente de descontos associativos em benefício previdenciário, condenou a ré à restituição em dobro dos valores, mas afastou a indenização por danos morais e fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral e estabelecer se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. A ausência de comprovação da contratação torna indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário. Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa e vulnerável configuram dano moral in re ipsa. A indenização de R$ 3.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. A sucumbência mínima da autora justifica a fixação dos honorários em 20% sobre o valor total da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.