Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DE TUMORAÇÃO ÓRBITO-PALPEBRAL COM OBSTRUÇÃO DO EIXO VISUAL DIREITO. ALTA PROBABILIDADE DE INTERCORRÊNCIAS DEVIDO À ALTERAÇÃO ANATÔMICA NO OLHO. INTERCORRÊNCIA MÉDICA DURANTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE CORTICÓIDE. APESAR DOS ESFORÇOS DA MÉDICA RÉ PARA MINIMIZAR AS LESÕES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA DA MÉDICA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE À MEDICO QUE SEQUER PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO, NO QUAL HOUVE INTERCORRÊNCIA DURANTE APLICAÇÃO DE CORTICÓIDE EM PACIENTE PORTADOR DE TUMORAÇÃO ÓRBITO-PALPEBRAL COM OBSTRUÇÃO DO EIXO VISUAL.2. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR, COM PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA MÉDICA E DO HOSPITAL, REJEITADA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CONDUTA CULPOSA DA MÉDICA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO; (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO, DIANTE DA ALTA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DO RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO.5. A INTERCORRÊNCIA OCORRIDA DURANTE O PROCEDIMENTO DECORREU DE ALTERAÇÃO ANATÔMICA PREEXISTENTE DA PACIENTE, NÃO HAVENDO PROVA DE ATUAÇÃO INADEQUADA DA PROFISSIONAL, QUE ADOTOU MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS DANOS.6. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO.7. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, EMBORA OBJETIVA, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS.8. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM DEFEITO NO SERVIÇO HOSPITALAR OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO PROVA DE CULPA, NÃO SE CONFIGURANDO DIANTE DE INTERCORRÊNCIA DECORRENTE DE RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO E CONDIÇÃO CLÍNICA PREEXISTENTE DO PACIENTE. 2. O HOSPITAL RESPONDE OBJETIVAMENTE APENAS QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO OCORRE NA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14; CPC/15, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 2.216.622/AL, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/2025, DJEN DE 16/10/2025; STJ - AGINT NO ARESP: 2342723 SP 2023/0116376-6, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2024; (TJ-MT 00048617720138110006 MT, RELATOR.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2022, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2022. . - Advs: Antônio André de Melo Sá Cavalcanti (OAB: 8231/AL) - Guilherme Góes Martins Pinheiro Peixoto (OAB: 12440/AL) - Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - 319
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.