Agravo de Instrumento 5985613-53.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou rol de testemunhas apresentado fora do prazo pela parte agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que desconsiderou rol de testemunhas apresentado intempestivamente admite agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.III. Razões de decidir3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a mitigação somente em casos de urgência, quando a postergação da análise para o recurso de apelação resultar na inutilidade do julgamento da questão.4. No caso concreto, não se vislumbra situação de urgência ou prejuízo irreparável que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, tornando inadmissível o agravo de instrumento interposto.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão que não conhece do rol de testemunhas apresentado intempestivamente não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível agravo de instrumento, salvo quando evidenciada urgência que torne inútil a análise da questão em sede de apelação." Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N. 5995613-53.2024.8.09.0051 – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TRACTOR PEÇAS SOLUÇÕES AGRÍCOLAS EIRELIAGRAVADA: AGROPECUÁRIA JEAN DARROT LTDA.RELATOR: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou rol de testemunhas apresentado fora do prazo pela parte agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que desconsiderou rol de testemunhas apresentado intempestivamente admite agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.III. Razões de decidir3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a mitigação somente em casos de urgência, quando a postergação da análise para o recurso de apelação resultar na inutilidade do julgamento da questão.4. No caso concreto, não se vislumbra situação de urgência ou prejuízo irreparável que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, tornando inadmissível o agravo de instrumento interposto.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão que não conhece do rol de testemunhas apresentado intempestivamente não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível agravo de instrumento, salvo quando evidenciada urgência que torne inútil a análise da questão em sede de apelação."ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao Agravo Interno

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete