Apelação Cível 0143252-26.2017.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso gira em torno da controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. De início, cumpre esclarecer que a relação firmada entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estando a parte autora/apelada inserida no conceito de consumidor, e a requerida/apelante, no conceito de fornecedor, conforme arts. 2º e 3º da Lei. Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que o referido diploma é aplicável à situação. 3. Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a concessionária e a parte autoral, que prevê também a responsabilidade objetiva, a teor do artigo 14 do CDC. 4. Verifica-se que os documentos trazidos pela autor, ora apelado, são suficientes para comprovar a existência de danos materiais e morais, uma vez que demonstram que a residência da autora foi invadida por esgoto (fls. 18/21) e comprovam a tentativa de atendimento realizada junto à reclamada, objetivando solucionar o problema na via administrativa, conforme termo de solicitação de serviços de fl. 17. 5. Observadas as condições insalubres em que o local onde reside o apelante ficou, com riscos de malefícios a sua saúde e de seus familiares, já resta caracterizado o descumprimento contratual capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete