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TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONVERTIDA EM 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. RECURSO DA DEFESA 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1.1. OS POLICIAIS MILITARES RELATARAM QUE, QUANDO O APELANTE VERIFICOU A PRESENÇA DA POLÍCIA E TENTOU EVADIR-SE, SENDO ALCANÇADO, AINDA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, À RESIDÊNCIA, QUE, EVIDENTEMENTE, DIANTE DAS FUNDADAS SUSPEITAS, PODERIA ALBERGAR SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, OCASIÃO EM QUE AS ENCONTROU. 1.1.2. ESTADO FLAGRANCIAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. 1.2. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. 1.2.1. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A FINALIDADE MERCANTIL, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA DROGA (286G DE COCAÍNA), SEU ACONDICIONAMENTO, OS APETRECHOS ENCONTRADOS (TESOURA E TUBO DE LINHA) E O FATO DE O LOCAL SER CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO, O QUE AFASTA A TESE DE CONSUMO PESSOAL. 1.2.2. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME SE COMPROVAM PELO LAUDO DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DOS OBJETOS CORRELATOS E DEPOIMENTOS POLICIAIS DOTADOS DE VALOR PROBANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 2.RECURSO MINISTERIAL 2.1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DA LEI 11.343/06, REDIMENSIONANDO A PENA BASE FIXADA PARA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO APLICAÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO (FECHADO), E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 2.1.1. A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOTADAMENTE A ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, DEMONSTRA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. 2.1.2. A EXCLUSÃO DO REDUTOR JUSTIFICA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, CUMULADA COM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 3. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. 4.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
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