Agravo de Instrumento 1400445-23.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" – MORA CONSTITUÍDA – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao mesmo endereço informado pelo devedor no momento da contratação, o retorno do Aviso de Recebimento (AR) com a informação de "Mudou-se não invalida sua constituição em mora. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 321 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete