Apelação Cível 0705491-67.2022.8.02.0058

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS NEGATIVAÇÕES. INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PROMOVIDA PELA RÉ FOI INDEVIDA; (II) SABER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A PARTE AUTORA DEMONSTROU AS NEGATIVAÇÕES SOFRIDAS, ENQUANTO A RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. OS DOCUMENTOS ANEXADOS NÃO COMPROVARAM O VÍNCULO ENTRE O AUTOR E OS CONTRATOS RELACIONADOS ÀS INSCRIÇÕES, TAMPOUCO A ORIGEM DOS DÉBITOS.5. RESTOU CARACTERIZADA A ILICITUDE DAS NEGATIVAS EFETUADAS PELA RÉ, POIS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.6. CONTUDO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR EM NOME DO AUTOR, MANTIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO DISTINTA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, TORNANDO INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FOI DISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS PELA RÉ NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MANTENDO-SE, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO ACARRETA A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; CONTUDO, SENDO PREEXISTENTE OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NO NOME DO CONSUMIDOR, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 373, I E II; ART. 487, I; CDC: ARTS. 6º, VIII E 14JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 385 DO STJ; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0736345-84.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 25/03/2025; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0711331-92.2021.8.02.0058; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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