Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS. UNIDADE DE LOTAÇÃO NÃO INTEGRADA AO SUS/SP PELO DECRETO ESTADUAL N.º 57.741/2012. CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JAÚ. CADASTRO NO CNES OU VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA A OUTRA UNIDADE PRISIONAL QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FORMAL AO SUS/SP. REQUISITO LEGAL CUMULATIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 20 DA LCE N.º 1.157/2011). TESE 1 DO PUIL N.º 0001148-52.2025.8.26.9061. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.