Agravo de Instrumento 0766105-66.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. ART. 95 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que, ao reconhecer a inversão do ônus da prova, atribuiu aos réus o encargo de arcar com o pagamento dos honorários periciais, embora a prova técnica tenha sido requerida exclusivamente pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova autoriza a transferência do ônus financeiro do pagamento dos honorários periciais à parte adversa, quando a perícia foi requerida exclusivamente pela parte beneficiária da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando determinada de ofício ou a requerimento de ambas as partes. A inversão do ônus da prova não implica, por si só, a transferência automática do encargo financeiro relativo aos honorários periciais, que se rege por disciplina própria prevista no CPC. No caso concreto, a perícia foi requerida exclusivamente pela parte autora, razão pela qual a ela incumbe, em regra, o adiantamento dos honorários do perito. Quando a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o §3º do art. 91 do CPC prevê que o custeio será suportado pelo Estado ou realizado por servidor do Poder Judiciário ou órgão conveniado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, as despesas periciais devem ser suportadas pelo Estado, não podendo ser exigida sua antecipação da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. -Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte adversa o encargo financeiro de antecipar honorários periciais. O adiantamento dos honorários do perito incumbe à parte que requer a perícia, salvo quando determinada de ofício ou por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio da perícia deve ser suportado pelo Estado, conforme o art. 91, §3º, do CPC. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0766105-66.2025.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 91 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete