Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR SEGURADO DO PLANSERV. TUMOR NA MANDÍBULA. DOR NA MASTIGAÇÃO. DIFICULDADE FONATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO À FINALIDADE CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES GRAVES AO SEGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.