Apelação Cível 0197110-82.2017.4.02.5120

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1186 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. À época do julgamento da primeira retratação, em 05/10/2021, houve correta aplicação exclusiva das teses vinculantes fixadas pelo STF nos Temas 1048 e 1135. Isso porque o julgamento do leading case do Tema 1186/STF (RE 1341464) somente ocorreu em 02/06/2025, cujo acórdão paradigma foi publicado, para efeitos do art. 1.040, caput, do CPC, em 03/07/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame consiste em definir se o juízo de retratação deve ser novamente exercido para reconhecer que o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo da CPRB, à luz da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1186 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.341.464 (Tema 1186), definiu que "É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)". 4. O acórdão originário da 3ª Turma Especializada (evento 14.10) deu provimento à apelação da contribuinte para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB, sob o fundamento de que tais valores configurariam mero ingresso contábil, não caracterizando receita bruta. 5. Nos termos dos arts. 927, III, 1.030, II e 1.040, II e III, do CPC, o juízo de retratação merece ser novamente exercido no caso concreto para adequar o acórdão do evento 14.10 à tese fixada em regime de repercussão geral (Tema 1186), de forma que seja negado provimento ao apelo da recorrente ante o reconhecimento de que o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo da CPRB. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo de retratação exercido. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. É constitucional a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conforme fixado pelo STF no Tema 1186. 2. O órgão julgador deve adequar o acórdão anteriormente proferido à tese vinculante firmada em regime de repercussão geral, mediante juízo de retratação, nos termos dos arts. 927, III, 1.030, II e 1.040, II e III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927, III, 1.030, II e 1.040, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.341.464, Tema 1186, j. 02.06.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 110 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Tema 1.186 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete