STF · repercussão geral

Tema 1186 de repercussão geral do STF

Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Trânsito em Julgado em 09/08/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/12/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. André Mendonça
Leading case: RE 1341464
Reconhecimento: 03/12/2021
Tese: 02/06/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I,

Tese firmada

É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1186 do STF

60 decisões do STJ citam o Tema 1186 do STF, de 2022 a 2026; 11,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1186 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 1186 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1186 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1186 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS, PIS E COFINS. TEMAS 1.135 E 1.186 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPRB. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.186 DO STF. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à…
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STJAgInt no AREsp 3.091.075AcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMITES COGNITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPACTO GLOBAL DE PENHORAS EM OUTROS FEITOS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA RETRATAÇÃO. REDISCUSSÃO DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.186 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pelas autoras contra…
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STFARE 1.604.161/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026
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STJAgInt no AREsp 2.765.846/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58803523 assinado…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERSISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CONTRADIÇÃO INTERNA APÓS ANTERIOR INTEGRAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS, DA COFINS, DA CPRB, DO IRPJ E DA CSLL DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO E DAS BASES DE CÁLCULO ENTRE SI. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. AGROINDÚSTRIA. PRETENSÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991 E A CPRB DISCIPLINADA PELA LEI Nº 12.546/2011. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA…
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STFRE 1.607.160/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Geraldo Teixeira3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CPRB. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA 1.186 DO STF. TEMA 69 DO STF. DISTINÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 04/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou os índices fixados nos precedentes RE 870.947 e REsp…
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STJREsp 1.980.170/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. . JUÍZO DE RETRATAÇÃO TEMA 1.186/STF EXERCIDO PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 1.040, II, DO ). ACÓRDÃO RECORRIDO CPC/2015 REFORMADO PARA ALINHAMENTO…
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STJAREsp 3.140.388/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55906956 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/04/2026 19:17:14 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 06/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1186 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. À…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.186/STF. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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STJAREsp 3.178.761/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 17 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55105428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, sob a alegação de omissão…
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