STF · repercussão geral
Tema 1186 de repercussão geral do STF
Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Trânsito em Julgado em 09/08/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I,
Tese firmada
É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1186 do STF
60 decisões do STJ citam o Tema 1186 do STF, de 2022 a 2026; 11,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1186 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1186 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1186 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1186 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.091.075AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os…
- STJAgInt no AREsp 2.765.846/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58803523 assinado…
- STJREsp 1.980.170/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. . JUÍZO DE RETRATAÇÃO TEMA 1.186/STF EXERCIDO PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 1.040, II, DO ). ACÓRDÃO RECORRIDO CPC/2015 REFORMADO PARA ALINHAMENTO…
- STJAREsp 3.140.388/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55906956 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/04/2026 19:17:14 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.178.761/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 17 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55105428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.184.648/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 13 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54998528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJEDcl no AREsp 2.765.846/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2026tributario
Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJAREsp 3.001.810/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no AREsp 2.747.938/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
- STJAREsp 2.747.938/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ…
- STJAgInt no REsp 1.930.401/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/05/2024tributario
Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do…
- STJEDcl no AREsp 2.354.275/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/04/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, acolho os presentes embargos de declaração para, Documento eletrônico VDA41100748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/04/2024 19:19:31 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.354.275/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/02/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa…
- STJREsp 2.085.800/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/09/2023tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2023…
- STJEDcl no AREsp 2.303.540/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/08/2023tributario
Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37604256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ASSUSETE DUMONT REIS…
- STJREsp 2.019.161MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/05/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, e, no caso concreto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da…
- STJAgInt no REsp 1.961.106MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/03/2023tributario
- STJREsp 2.026.513MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/02/2023tributario
- STJAgInt no REsp 1.991.356MonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2022tributario
Diante do exposto, torno sem efeito as decisões de fls. 1.392-1.394, 1.422- 1.424 e 1.429-1.430, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que, em observância Documento eletrônico VDA34828303 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.039.078/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2022tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da…