Apelação Cível 0801997-43.2025.8.18.0030

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovante de residência atualizado e em nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovante de residência autoriza o indeferimento da petição inicial; e (ii) saber se restou comprovada a contratação impugnada pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovante de residência atualizado e em nome próprio não autoriza o indeferimento da inicial, pois não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. 4. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. A instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação do instrumento contratual com assinatura eletrônica válida e do comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora. 6. Inexistente irregularidade contratual, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para afastar o indeferimento da inicial e, aplicando-se a teoria da causa madura, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovante de residência atualizado não configura hipótese de indeferimento da petição inicial quando atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Comprovadas a contratação e a disponibilização do crédito ao consumidor, são improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801997-43.2025.8.18.0030 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/07/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete