Embargos de Declaração Cível 0108781-81.2017.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO EM ACORDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE PARA CORRIGIR OS VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO MENSAL. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cuidam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão colegiada que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto anteriormente, reformando a sentença, no sentido de acolher o pedido de fixação de taxa de fruição. Em suas razões recurvais (fls. 1/4), a embargante alegou, unicamente: a) omissão no acórdão, posto que não determinou o índice de correção monetária dos valores fixados à título de taxa de fruição mensal. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, ou matéria preliminar prejudicial de mérito. 3. Em análise, entendo que o Acórdão restou omisso ao não indicar o índice de correção monetária quanto aos valores referentes à taxa de fruição devida, ensejando o complemento da decisão recorrida nos seguintes termos: (¿) Desta via, fixo o valor de fruição do imóvel no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, determinando como termo inicial, por equiparação, e por inexistir notificação extrajudicial, a data de citação da parte requerida, ocasião em que a partir de então já estava ciente do pedido de desocupação, até a efetiva desocupação do imóvel, valor corrigido pelo INPC¿ (...). 4. Embargos conhecidos e providos. Omissão sanada.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete