Agravo de Instrumento 2110827-39.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a suspensão do passaporte do executado. Inconformismo que prospera. Tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.137: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: I) Sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (II) Seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; III) A decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; IV) Sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive, quanto à sua vigência temporal." Requisitos cumulativos não preenchidos. Ademais, as medidas atípicas previstas pelo art. 139 do CPC devem ser úteis à satisfação da execução. No caso, a pretendida suspensão do passaporte do devedor é providência que não possui relação intrínseca com o cumprimento da obrigação, não havendo o menor indício de prova de que seria eficaz para a quitação da dívida. Ademais, cuida-se de situação que acabaria por atingir esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 789 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 789 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete