EREsp 1.625.613/GO

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

Citações

• art. 177 do CC
• art. 1.176 do CC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Tema 880 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2026288 · 20/04/2023
• STJ REsp 1933685 · 12/08/2022
• STJ EAREsp 1423657 · 09/12/2021
• STJ REsp 1755379 · 10/10/2019
• STJ REsp 1336026 · 30/06/2017
• STJ EAREsp 559766 · 22/11/2016
• STJ EAREsp 315046 · 09/11/2016
• STJ EREsp 1226477 · 29/08/2016
• STJ EREsp 1345680 · 27/04/2016

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• STJ REsp 2013351 · citado 135 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1565059 · citado 27 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 27 vezes nesse tema