Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a parte expõe, de forma suficiente, as razões de seu inconformismo e os motivos que justificam a reforma da sentença impugnada. O agravante visa que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais se dê sobre o valor atualizado da condenação, em dissonância do critério fixado no título executivo judicial, o que é inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada. Recurso não provido.
Recurso não provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.