Agravo de Execução Penal 8006121-86.2025.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VIABILIDADE. DEMONSTRADA NECESSIDADE EXTREMA . PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME:1.1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FAVOR DE JOSÉ ROBERTO DA SILVA SOUSA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, PÁGS. 15/16, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 117 DA LEP, DIANTE DE QUADRO CLÍNICO DE CEGUEIRA BILATERAL IRREVERSÍVEL;2.2. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL;2.3 CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E O ART. 117 DA LEP CONDICIONAM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, ADMITINDO EXCEÇÕES APENAS EM HIPÓTESES DE GRAVE ENFERMIDADE COM RISCO À VIDA E COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NO CASO CONCRETO.3.2. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTOU QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE, SENDO REGULARMENTE ASSISTIDO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO AMBIENTE PRISIONAL, RESSALTANDO A IMPERIOSIDADE DO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO AO APENADO, NO ENTANTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO, RESTA DEMONSTRADA A EXTREMA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.3.3. O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ADMOESTADA, PORTANTO, INVIÁVEL SUA ANÁLISE NESTE RECURSO.3.4. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ESTE AGRAVO, ANTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PROVIDO. 5. TESE JURÍDICA:5.1. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ART. 117 DA LEP APLICA-SE, EM REGRA, APENAS A CONDENADOS EM REGIME ABERTO, SENDO SUA EXTENSÃO AOS REGIMES MAIS GRAVOSOS ADMISSÍVEL APENAS DIANTE DE SITUAÇÃO CLÍNICA EXCEPCIONAL QUE INVIABILIZE O TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL.5.2. A SITUAÇÃO DO AGRAVANTE ACOMETIDO DE CEGUEIRA BILATERAL IRREVERSÍVEL AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, AINDA QUE SE ENCONTRE EM REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA.5.3. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL IMPOSSÍVEL DE SER ANALISADO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ORA VERGASTADA.5.4. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 117 da LEP

Inteiro teor

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