Recurso Em Sentido Estrito 0010317-23.2025.8.06.0298

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA E FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E GARANTIAS DA COMARCA DE SOBRAL, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 12/11/2025, QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE TIAGO MENEZES DA SILVA E IZAEL ANDRADE DA SILVA, AUTUADOS, EM TESE, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE ALEGADA VIOLÊNCIA NA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, À LUZ DO ART. 244 DO CPP, HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, DIANTE DA NARRATIVA DE DESCARTE DE OBJETO PELO CUSTODIADO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONTEMPORÂNEAS À ABORDAGEM; (II) SABER SE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF/1988 E DA TESE FIXADA NO TEMA 280/STF, ESTAVAM PRESENTES FUNDADAS RAZÕES, JUSTIFICADAS A POSTERIORI, PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO, EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO; (III) SABER SE, RECONHECIDA A REGULARIDADE DOS ATOS INVASIVOS, É LÍCITA A PROVA COLHIDA E INAPLICÁVEL A REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 157 DO CPP; E (IV) SABER SE, AFASTADA A NULIDADE, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERADA A NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA E A INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZA CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE, PORÉM EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXIGINDO BASE OBJETIVA MÍNIMA E SINDICÁVEL PARA ATOS INVASIVOS, SEM ANTECIPAÇÃO EXAURIENTE DO MÉRITO PROBATÓRIO. 4. A BUSCA PESSOAL PREVISTA NO ART. 244 DO CPP EXIGE FUNDADA SUSPEITA LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E ANTERIORES AO ATO, NÃO BASTANDO JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS COMO “NERVOSISMO”; NO CASO, O RELATO DE DESCARTE/ARREMESSO DE OBJETO AO AVISTAR A VIATURA CONSTITUI CONDUTA EXTERNA OBSERVÁVEL E APTA A DENSIFICAR O JUÍZO DE PROBABILIDADE, LEGITIMANDO A ABORDAGEM E A DILIGÊNCIA. 5. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO SUBMETE-SE AO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XI, DA CF/1988 E AO TEMA 280/STF, QUE EXIGE FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, JUSTIFICADAS A POSTERIORI; NA ESPÉCIE, A APREENSÃO PRÉVIA EM VIA PÚBLICA E A NARRATIVA DE CONTINUIDADE DELITIVA/ARMAZENAMENTO CONFIGURAM SUPORTE ANTECEDENTE SUFICIENTE PARA A INFERÊNCIA PLAUSÍVEL DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO DOMICÍLIO, NÃO SE TRATANDO DE INTUIÇÃO, DENÚNCIA ISOLADA OU BUSCA EXPLORATÓRIA. 6. AUSENTE VÍCIO ORIGINÁRIO NOS ATOS DE BUSCA E INGRESSO, NÃO INCIDE A EXCLUSÃO PROBATÓRIA DO ART. 157 DO CPP, PRESERVANDO-SE A HIGIDEZ DO SUPORTE INFORMATIVO DO FLAGRANTE E A LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NO APF, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO AUTÔNOMA E INSTITUCIONALMENTE NECESSÁRIA DE ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA NA ABORDAGEM, QUANDO NÃO DEMONSTRADO NEXO CAUSAL APTO A INFIRMAR, DE PLANO, A VALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 7. RECONHECIDA A LEGALIDADE DO FLAGRANTE E A LICITUDE DA PROVA, É POSSÍVEL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DE PERICULUM LIBERTATIS CONCRETAMENTE EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (VARIEDADE DE DROGAS E ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA), DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 282, §6º, DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. RESTABELECIDA A LEGALIDADE DO FLAGRANTE E RECONHECIDA A LICITUDE DAS PROVAS, COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DE APURAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO NA ABORDAGEM. TESE DE JULGAMENTO:“1. A BUSCA PESSOAL EXIGE FUNDADA SUSPEITA ANCORADA EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E ANTERIORES AO ATO, SENDO SUFICIENTE, NO CASO, A CONDUTA EXTERNAMENTE VERIFICÁVEL CONSISTENTE NO DESCARTE DE OBJETO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. 2. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO É LÍCITO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, JUSTIFICADAS A POSTERIORI, INDICATIVAS DE FLAGRANTE NO INTERIOR DO IMÓVEL, CONFORME TEMA 280/STF, NÃO SE ADMITINDO VALIDAÇÃO POR MERA INTUIÇÃO OU RACIONALIZAÇÃO RETROSPECTIVA. 3. RECONHECIDA A LICITUDE DOS ATOS DE ABORDAGEM E DILIGÊNCIA, NÃO INCIDE A REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 157 DO CPP, PRESERVANDO-SE A VALIDADE DO FLAGRANTE. 4. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS, É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 244, 310, 312, 157, 282, §6º, E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE-AGR Nº 1.131.415/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE 05.09.2018.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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