AREsp 2.369.862/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37718526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/07/2023 20:02:58 Código de Controle do Documento: f4e136bb-bf8a-497b-8ac6-45a6712cbeee

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
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