Agravo de Execução Penal 0032739-02.2025.8.26.0050

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão que determinou a penhora de 1/4 do pecúlio da sentenciada para pagamento de pena de multa. Defesa sustenta impenhorabilidade da verba por natureza alimentar e aplicação do art. 833, IV, do CPC. Inadmissibilidade. Pena de multa que possui natureza penal, conforme art. 5º, XLVI, "c", da CF e art. 32, III, do CP, sendo executada perante o Juízo da Execução Penal (art. 51 do CP). Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade do CPC, em razão do princípio da especialidade, prevalecendo as disposições da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170). Admissibilidade da constrição de até 1/4 dos rendimentos ou pecúlio do condenado para garantir a efetividade da execução da sanção pecuniária. Ausência de comprovação de prejuízo ao sustento da agravante ou de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 32 do CP
• art. 51 do CP
• art. 833 do CPC
• art. 168 da LEP
• art. 170 da LEP

Inteiro teor

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