Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ANALISADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 DO CPC. REsp 1.361.811/RS. TEMAS 674 E 675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ACÓRDÃO REAPRECIADO À LUZ DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA ALUDIDO RECURSO REPEITTIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Estampando o acórdão entendimento dissonante daquele sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça – TemaS 674 e 675, REsp 1.361.811/RS, em sede de recurso analisado sob o rito do art. 1.036 do CPC, se há de reaprecia-lo à luz da orientação dali emanada. Recurso paradigma do Superior Tribunal de Justiça que ordena o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução quando não recolhidas as custas no prazo de trinta dias, independentemente de prévia intimação da parte. Entendimento prevalecente mesmo depois do advento da nova legislação processual civil. Precedentes jurisprudenciais. Juízo de retratação exercido. Improvimento do Agravo de Instrumento, com a consequente manutenção da decisão impugnada com o prosseguimento da execução.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em juízo de retratação (CPC, art
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.