Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Processual Penal. Agravo em Execução. Unificação de penas. Benefícios. Data-base. Data da última prisão. Coerência.****Livramento condicional. I – Se, ao agravante recainte mais de uma sentença penal condenatória, sobrevindo outra, quando já iniciada a execução da primeira, será, após o somatório das penas, contado o prazo para efeito de obtenção de benefícios prisionais a partir da data da última prisão. II – Ao constato de que pelo apenado não preenchido o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, inviável o se lhe beneficiar com a concessão do livramento. Recurso improvido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso ministerial
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.