Apelação 8014832-78.2023.8.05.0001

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação interposto e, nesta extensão DAR PARCIAL PROVIMENTO, para REDIMENSIONAR as reprimendas infligidas ao Recorrente aos montantes 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de determinar a restituição dos bens pessoais do Apelante, tudo

Citações

• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 577 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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