Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DOUTORADO. CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia indeferido pedido de afastamento de servidora pública ocupante do cargo de professora para realização de curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado) em Modelagem em Ciências da Terra e do Ambiente, ao fundamento de ausência de correlação entre o curso e as atribuições desempenhadas no exercício do magistério na disciplina de matemática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em erro material e contradição ao afastar a existência de correlação entre o curso de doutorado realizado pela impetrante e as atribuições exercidas no cargo de professora da área de matemática, bem como se os vícios autorizam a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, com a finalidade de sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem viabilizar a rediscussão da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC. O projeto de pesquisa constante dos autos demonstra expressamente a vinculação do curso de doutorado à área de matemática e estatística, mediante utilização de regressão logística, modelagem matemática e análise estatística aplicada a dados epidemiológicos. A descrição metodológica do projeto evidencia relação direta entre o conteúdo acadêmico desenvolvido e as atividades docentes exercidas pela impetrante na disciplina de matemática. O parecer ministerial reconhece que o Programa de Pós-Graduação em Modelagem em Ciências da Terra e do Ambiente reúne áreas de Ciências Exatas, incluindo estatística e matemática, circunstância que confirma a correlação entre a formação pretendida e o exercício do magistério. A conclusão anteriormente adotada pelo acórdão embargado mostra-se contraditória em relação aos elementos constantes dos autos, impondo-se o saneamento do vício com atribuição de efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Segurança concedida. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material e contradição existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A demonstração de vínculo entre o conteúdo acadêmico do curso de pós-graduação e as atribuições exercidas pelo servidor caracteriza a correlação necessária para autorização de afastamento funcional. A existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e os elementos probatórios dos autos autoriza a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há precedente jurisprudencial específico citado. Doutrina: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. Editora RT, 2007, p. 580.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público, por unanimidade, em conhecer e acolher o integrativo
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Cláudio Césare Braga Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.