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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL 5.709/71 - RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS - INOCORRÊNCIA – APELO DESPROVIDO. I - Não remanescem dúvidas quanto à validade da norma prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 5.709/71, que, ao restringir a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, também o fez em relação à pessoa jurídica brasileira constituída pelo capital social estrangeiro. II - Impor requisitos à aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras é medida que concretiza mandamentos expressos do constituinte originário e prestigia a soberania e a segurança nacionais, fundamentos da República Federativa do Brasil e princípio da ordem econômica. III - Não aplicar as restrições da Lei 5.709/1971 a pessoas jurídicas brasileiras cujo capital social majoritário pertença a estrangeiros acarretaria inocuidade do controle pretendido pelo art. 190 da Constituição. IV - No caso dos autos, restou demonstrado que a Timac Agro é uma sociedade empresarial brasileira de capital social majoritário estrangeiro. Desse modo, somente pode adquirir imóvel rural no Brasil após o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei n.º 5.709/71 e no Decreto Regulamentador n.º 74.965/74, tal como determinado na sentença recorrida. V - As serventias extrajudiciais estão atreladas à normatização constitucional, legal ou administrativa oriundas da Corregedoria Geral, local permanente ou do Conselho Nacional de Justiça, de modo que pareceres da Advocacia Geral da União não podem se sobrepor a referidos regramentos legais. VI - Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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