Art. 1º da Lei 5.709/1971
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.709/1971
19 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.709/1971, de 2012 a 2025; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.709/1971, de 2016 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.709/1971.
- STFADPF 342/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 21/08/2026
Direito Constitucional e direito civil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Aquisição de imóveis rurais. Empresa brasileira com capital majoritariamente estrangeiro. Recepção da Lei 5.709/1971 pela Constituição Federal de 1988. Nulidade de parecer estadual. Julgamento conjunto…
- STFACO 2.463/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 21/08/2026
Direito Constitucional e direito civil. Ação Cível Originária. Aquisição de imóveis rurais. Empresa brasileira com capital majoritariamente estrangeiro. Recepção da Lei 5.709/1971 pela Constituição Federal de 1988. Nulidade de parecer estadual. Julgamento conjunto com Arguição de Descumprimento de…
- CARFAcórdão 2101-003.404AcórdãoNegadoRel. Cons. Heitor de Souza Lima JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/11/2025publicada em 09/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. Incabível a alegação de nulidade de alienação, sem a comprovação: a) do inadimplemento da condição resolutória legalmente estabelecida e b) da devolução, pelos…
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- TRF2Apelação Cível 5000559-73.2018.4.02.5002AcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 13/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS. LEI Nº 5.709/1971. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJEDcl no AREsp 2.344.507/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 06/10/2025civil
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 0128620-45.2015.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2025publicada em 28/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJTOApelação Cível 0011927-72.2020.8.27.2737AcórdãoNegadoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 03/09/2025
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 27/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. CONDICIONAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.709/71. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por Kinross Brasil Mineração S/A contra…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho8ª Turma Especializadajulgada em 02/04/2025publicada em 04/04/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NÃO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUTORIZAÇÃO. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO. NORMA LEGAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. RECEPÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. O §1º do art. 1º da Lei nº…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 31/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DA POSSE E TEMPORAL NÃO COMPROVADOS – EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO EM PROL DA ENTIDADE BENEFICENTE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – DOAÇÃO VERBAL NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO…
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