Apelação Cível 0275444-15.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO ANTONIO ASSIS SIMPLICIO em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos dos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a admissibilidade de apelação cujas razões recursais se limitam a reproduzir a petição inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação não apresentou razões capazes de infirmar a sentença, reproduzindo argumentos genéricos já expostos na petição inicial. 4. Ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Inadmissibilidade da apelação nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. TESE DE JULGAMENTO: É inadmissível o recurso de apelação que não observa o princípio da dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 932, III, e 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGT 0002464-09.2018.8.06.0071, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 26.08.2020; TJCE, AGT 0460111-54.2011.8.06.0001, Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto, j. 21.10.2020. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete