Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL ANTECIPADA DE APOSENTADORIA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA, POIS A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NO CASO CONCRETO, É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OBSERVA O LIMITE LEGAL. RECURSO QUE, EMBORA REITERE TESES DA INICIAL, IMPUGNA SUFICIENTEMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. MÉRITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 40 E 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO IMPOSIÇÃO DE PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENEFÍCIO CALCULADO CONFORME O REGULAMENTO DO PLANO PREVI FUTURO, O SALDO DE CONTA DO PARTICIPANTE E A MODALIDADE DE RENDA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE CÁLCULO OU DE PREVISÃO REGULAMENTAR QUE ASSEGURE PISO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO E DA ISONOMIA ENTRE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. SÚMULA 563 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Beatriz de Souza Cabezas
Composição: Beatriz de Souza Cabezas (presidente); Airton Pinheiro de Castro; Benedito Sergio de Oliveira; Dirceu Brisolla Geraldini; Tonia Yuka Koroku; Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.