STJ · súmula

Súmula 563 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 24/02/2016
Publicação: DJe 29/02/2016

Enunciado

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 563 do STJ

1.107 decisões do STJ citam a Súmula 563 do STJ, de 2016 a 2026; 36,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam a Súmula 563 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam a Súmula 563 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 563 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181982AcórdãoParcial
Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 08/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 563 DO SUPERIOR…
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TJDFTAcórdão n. 2166349AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cabimento de embargos de declaração deve ser analisado em duas…
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TJDFTAcórdão n. 2168900AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão, alegados vícios de obscuridade, omissão e contradição no…
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TJDFTAcórdão n. 2181602AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CAPESESP. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. RETENÇÃO DE MAIS DE 60%. COBERTURA DE BENEFÍCIOS DE RISCO. ART. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº…
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TJDFTAcórdão n. 2166623AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a…
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TJDFTAcórdão n. 2181055AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 06/10/2026
Apelação cível. Previdência complementar fechada. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Inaplicabilidade do CDC. Direito adquirido. Inexistência. Regulamento aplicável. Desligamento do vínculo empregatício com o patrocinador. Requisito legal. Equilíbrio atuarial. Obrigação contributiva. 1. A…
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STJREsp 2.255.938MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula 98/STJ; e…
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STJREsp 2.290.899MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão exposta alhures. Publique-se…
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STJAgInt no AREsp 3.230.004MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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STJREsp 2.265.356AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em…
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STJAgInt no AREsp 3.108.380MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO a r. decisão da Presidência desta Corte (fls. 727-728) para CONHECER do agravo em recurso especial (fls. 703-715) e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 655-659) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CAPESESP. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO DE 61,20%. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 10%. DANO MORAL MANTIDO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA NA FORMA LEGAL. ABATIMENTO DOS…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO DECENAL. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEDUÇÕES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E BENEFÍCIOS DE RISCO. AUSÊNCIA DE TETO LEGAL DE 15%. DANOS MATERIAIS E MORAIS…
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TJDFTAcórdão n. 2178583AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRATO DE MÚTUO. GARANTIA SOBRE RESERVA PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2176374AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COPARTICIPAÇÃO. DESCONTOS EM PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 563 DO STJ)…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LC Nº 109/2001. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNDAÇÃO SISTEL. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO RESGATE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO PLANO À FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXCLUSÃO. SÚMULA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sidney Braga19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à aplicação da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça sem enfrentamento da tese, deduzida pela embargante, relativa à Súmula 563 da mesma Corte - Acolhimento dos embargos para esclarecer que a incidência do Código de Defesa do Consumidor funda-se na…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO EM…
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