STJ · súmula
Súmula 563 do STJ
Vigente
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 563 do STJ
1.107 decisões do STJ citam a Súmula 563 do STJ, de 2016 a 2026; 36,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam a Súmula 563 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam a Súmula 563 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 563 do STJ.
- STFARE 1.612.581/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/07/2026publicada em 08/07/2026
- STFARE 1.612.221/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/07/2026publicada em 07/07/2026
- STFARE 1.607.278/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFARE 1.307.813/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFARE 1.591.452/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026
- STFARE 1.577.342/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFARE 1.575.415/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFARE 1.556.050 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Negócios jurídicos bancários. Código de defesa do consumidor. Legitimidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STFRE 1.443.440/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025
- STFARE 1.493.336/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024
- STFARE 1.380.648/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/05/2022publicada em 13/05/2022
- STFARE 1.355.777/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
- STFARE 1.322.147/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/05/2021publicada em 25/05/2021
- STFARE 1.312.183/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/03/2021publicada em 22/03/2021
- STFARE 1.302.094/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/02/2021publicada em 04/02/2021
- STFARE 1.286.772/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2020publicada em 18/09/2020
- STFARE 1.214.301/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/09/2019publicada em 12/09/2019
- STFARE 1.056.841/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/06/2017publicada em 01/08/2017