Embargos de Declaração Cível 0803171-78.2023.8.12.0045

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OMISSÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O acolhimento de embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Inexistentes os vícios contidos no mencionado artigo, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para suprir a discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, mas sim para esclarecer, interpretar, ou completar a compreensão do acórdão, ou ainda para corrigir erro material, hipóteses não ocorrentes na espécie.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos trmos do voto do relator.

Citações

• art. 182 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete