AREsp 2.335.064

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36696010 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/05/2023 18:39:57 Código de Controle do Documento: 583dd4c8-1f77-41ed-b871-07504e652a85

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 709212 · citado 22 vezes nesse tema
• STF RE 705140 · citado 18 vezes nesse tema
• STF RE 765320 · citado 12 vezes nesse tema
• STF RE 1066677 · citado 9 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 5 vezes nesse tema